A educação política é uma das grandes carências na formação do povo brasileiro.
Presidente da República
O Presidente da República é o chefe do Poder
Executivo. Sua eleição realiza-se com a do Vice-Presidente da República,
simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e
em segundo turno, se houver, no último domingo de outubro, do ano
anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Se nenhum
candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova
eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo
os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que
obtiver a maioria dos votos válidos.
O Presidente e o Vice-Presidente da República prestarão o compromisso
de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis,
promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil
.
O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições:
I. nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II. exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;
IV. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI. manter relações com Estados estrangeiros;
VII. celebrar tratados, convenções e atos internacionais;
VIII. exercer o comando supremo das Forças Armadas;
IX. declarar a guerra e celebrar a paz;
X. enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na
Constituição Federal;
XI. editar medidas provisórias com força de lei.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente
da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação, o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais, a probidade na administração etc.
fonte: http://www.votoconsciente.org.br